Na última quarta-feira, dia 27, a Câmara dos Deputados deu o aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1, reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e estabelece um descanso semanal remunerado de dois dias. O próximo passo é a análise do texto pelo Senado, mas a proposta já provoca discussões entre especialistas em direito trabalhista, especialmente em relação às suas possíveis consequências econômicas e jurídicas. O advogado Daniel Chiode alerta que essa mudança pode transformar completamente o modelo de remuneração no mercado formal brasileiro, além de aumentar os custos trabalhistas e pressionar tanto as empresas quanto o sistema de Previdência.
Você acredita que as pessoas estão subestimando a magnitude da PEC, tratando-a apenas como o “fim da escala 6×1”?
Chiode: A proposta vai além da simples alteração dos horários de trabalho. Ela afeta a estrutura de remuneração dos trabalhadores. Com um dia a menos no expediente e um dia extra de folga, muitos focam apenas na carga horária. Contudo, essas folgas representam descansos semanais pagos. Assim, estou assumindo uma despesa que antes não existia.
A remuneração variável — como horas extras, comissões e bônus — também será impactada pelo novo descanso semanal remunerado. Portanto, não se trata apenas da jornada de trabalho; estamos falando sobre um aumento na renda total.
Isso significa que trabalhadores que já atuam em jornadas 5×2 poderão ter um aumento em seus ganhos?
Chiode: Sim, esse detalhe muitas vezes não é abordado. Por exemplo, uma vendedora de shopping que já trabalha cinco dias na semana e cumpre até 40 horas não percebe que sua situação muda. O descanso semanal remunerado dela será ampliado.
Mesmo sem realizar horas extras, ela irá perceber um aumento em sua renda sem necessidade de trabalhar mais. Esse incremento no descanso semanal remunerado afetará também férias, FGTS e o 13º salário.
Quais seriam os impactos econômicos significativos dessa proposta?
Chiode: Estamos discutindo um aumento real nos salários sem necessariamente um crescimento correspondente na produtividade. Muitas empresas ainda enfrentam dificuldades para lidar com custos adicionais recentes. Dependendo do segmento econômico, esse custo adicional pode variar entre 18% e 22%, conforme estimativas realizadas por nosso escritório.
Essa questão repercute em diversos setores da economia. Não são somente os bancos ou grandes indústrias que sentirão essa pressão; até mesmo empregadores domésticos terão que se adaptar às novas exigências de jornada e concessão de descansos semanais. Trata-se de uma transformação estrutural.
Até mesmo executivos podem ser afetados por essas mudanças. Se recebem bônus ou comissões, isso também terá reflexo no cálculo do descanso semanal remunerado ampliado.
Como as empresas provavelmente reagirão diante desse aumento nos custos?
Chiode: Inicialmente, elas tentarão ajustar os preços. Em seguida, buscarão maior eficiência através da adoção de novas tecnologias e revisão das políticas internas. Em alguns casos, poderá haver renegociação coletiva; em outros, pode ocorrer uma migração para modelos menos formais de contratação.
Correndo o risco de aumentar a informalidade e desrespeitar obrigações trabalhistas, principalmente entre pequenos empregadores, isso pode resultar em um aumento na judicialização das questões trabalhistas.
Você prevê um aumento nas disputas judiciais por conta disso?
Chiode: Sem dúvida alguma. Essa questão chegará rapidamente ao Supremo Tribunal Federal, pois a PEC apresenta aspectos que podem suscitar importantes questionamentos constitucionais.
Um exemplo é a possível invalidação automática de cláusulas acordadas coletivamente. Isso significa que uma convenção coletiva recentemente assinada poderia se tornar inválida devido à nova PEC, criando insegurança jurídica.
A discussão pública está minimizando as implicações dessa mudança?
Chiode: Completamente! Há quem afirme: “isso não muda nada pra mim”. Muda sim! Mesmo quem já trabalha menos de 40 horas semanais precisará reavaliar contratos e registros de ponto.
Caso o trabalhador tenha carteira assinada (CLT), haverá repercussões. Até mesmo quem possui alguém trabalhando como empregado doméstico precisará adaptar o controle horário e o descanso semanal remunerado.
Você acredita que haverá efeitos sobre o sistema previdenciário no médio e longo prazo?
Chiode: Certamente. Um aumento na remuneração implica também em maiores contribuições previdenciárias e na base de cálculo para aposentadorias. A longo prazo, isso pode pressionar as aposentadorias sem garantir uma fonte adequada para custeio.
Além disso, haverá implicações inflacionárias. Empresas enfrentando dificuldades financeiras ou com margens reduzidas encontrarão um custo adicional significativo nessa transição. Essa proposta pode parecer atraente à primeira vista, mas sua viabilidade econômica precisa ser cuidadosamente avaliada.
Sua posição é contrária à proposta?
Chiode: A discussão sobre carga horária é válida e relevante. No entanto, falta uma análise técnica mais aprofundada sobre as consequências econômicas, sociais e jurídicas dessa proposta.
A forma como esse projeto foi elaborado parece ter sido feita por políticos sem consultar especialistas ou ouvir as necessidades da sociedade civil.
Pais como a Alemanha conseguiram reduzir jornadas somente após aumentarem sua produtividade; enquanto isso, o Brasil tenta implementar essa mudança sem resolver suas questões estruturais relacionadas à eficiência do trabalho.
Qual aspecto você considera menos debatido nesse contexto?
Chiode: O impacto nas remunerações e na Previdência Social é frequentemente esquecido nas discussões atuais. As pessoas se concentram apenas na ideia de “trabalhar menos”, mas essa PEC altera toda a estrutura salarial e os encargos trabalhistas associados.
Também não se discute suficientemente como essa mudança exigirá uma reorganização abrangente das estruturas laborais em todo o país.
No fim das contas, embora possa haver ganhos para alguns trabalhadores agora, eles podem enfrentar preços mais altos depois — semelhante ao fenômeno onde produtos diminuem suas quantidades sem redução proporcional no preço. Um papel higiênico que tinha 40 metros agora tem 30 metros; uma garrafa de suco com capacidade para 1 litro agora contém apenas 900 ml.
Como você acha que essa transição deveria ser realizada?
Chiode: O ideal seria fazê-la através da negociação coletiva setorial ou por meio de legislações específicas ao invés de uma emenda constitucional abrangente. Por exemplo, o sindicato dos jornalistas deveria dialogar diretamente com as empresas do setor jornalístico; os metalúrgicos deveriam fazer o mesmo com as indústrias metalúrgicas; até acordos individuais poderiam ser considerados em algumas situações.
A inclusão desse tipo de mudança diretamente na Constituição é drástica demais e interfere significativamente na organização do mercado laboral atual, aumentando assim o risco jurídico associado à implementação dessas novas regras.
