Dr. Márcio Coelho

Governo exige biometria para concessão do BPC/LOAS: medida busca reduzir fraudes no sistema previdenciário

Governo exige biometria para concessão do BPC/LOAS: medida busca reduzir fraudes no sistema previdenciário

Advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, avalia como positiva a nova obrigatoriedade e aponta desafios para sua implementação em regiões com baixa conectividade O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, que torna obrigatória a coleta de biometria para novas concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A medida deverá ser implementada em até 120 dias e tem como principal objetivo reforçar a segurança do sistema, dificultando a ocorrência de fraudes que comprometem os cofres públicos e prejudicam quem realmente precisa do benefício.Para o advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, a mudança representa…
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Avós, padrastos e tios agora podem deixar pensão do INSS para netos, enteados e sobrinhos

Avós, padrastos e tios agora podem deixar pensão do INSS para netos, enteados e sobrinhos

Uma importante mudança no sistema previdenciário brasileiro entrou em vigor em março deste ano com a sanção da Lei 15.108/2025. A nova legislação altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991 e amplia o rol de beneficiários da pensão por morte do INSS. A partir de agora, avós, padrastos e tios podem deixar pensão para netos, enteados e sobrinhos, desde que haja declaração formal do segurado e comprovação de dependência econômica.Até então, a lei previa apenas a possibilidade de filhos, enteados e menores sob tutela receberem o benefício, mas deixava de fora menores sob guarda judicial – situação que…
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