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Por Bruna Ribeiro Santana, advogada especialista em Direito Processual CivilA reformulação do sistema de custas processuais da Justiça Federal representa uma mudança significativa na relação entre o custo da atividade jurisdicional e o exercício do direito de acesso à Justiça no Brasil. Com a edição da Lei nº 15.498/2026, que altera a Lei nº 9.289/1996, o regime de recolhimento das despesas processuais passa a adotar novos critérios de cálculo, amplia as hipóteses de cobrança e estabelece limites financeiros substancialmente superiores aos anteriormente previstos.Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, a nova legislação exige atenção de advogados, empresas,…