Por Bruna Ribeiro Santana, advogada especialista em Direito Processual Civil
A reformulação do sistema de custas processuais da Justiça Federal representa uma mudança significativa na relação entre o custo da atividade jurisdicional e o exercício do direito de acesso à Justiça no Brasil. Com a edição da Lei nº 15.498/2026, que altera a Lei nº 9.289/1996, o regime de recolhimento das despesas processuais passa a adotar novos critérios de cálculo, amplia as hipóteses de cobrança e estabelece limites financeiros substancialmente superiores aos anteriormente previstos.
Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, a nova legislação exige atenção de advogados, empresas, pessoas físicas e instituições que mantêm demandas perante a Justiça Federal. Mais do que uma atualização dos valores historicamente cobrados, a reforma modifica a estrutura econômica dos processos judiciais e torna o planejamento financeiro um elemento ainda mais relevante na definição das estratégias processuais.
Entre os principais pontos de mudança estão a adoção de alíquotas progressivas para as custas iniciais, a elevação do teto de cobrança, a previsão de despesas relacionadas à interposição de recursos e a ampliação da incidência de custas em diferentes fases do procedimento. Essas alterações também suscitam discussões sobre proporcionalidade, gratuidade judiciária e preservação das garantias constitucionais dos jurisdicionados.
A reforma do sistema de custas e a superação do modelo anterior
A Lei nº 9.289/1996 disciplinou durante décadas o recolhimento das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal. Na sistemática anterior, as ações cíveis estavam sujeitas, em regra, à cobrança de 1% sobre o valor da causa, observado o limite máximo de R$ 1.915,38.
Embora esse modelo estabelecesse uma referência percentual vinculada ao valor econômico da demanda, o teto relativamente reduzido produzia situações em que processos de dimensões financeiras muito diferentes resultavam no pagamento do mesmo montante máximo.
Uma ação envolvendo uma controvérsia de R$ 200 mil, por exemplo, poderia alcançar o mesmo limite de custas aplicável a uma demanda de R$ 200 milhões. Dessa maneira, a relação entre o valor discutido judicialmente e o custo efetivo do processo tornava-se menos expressiva à medida que aumentava o valor da causa.
A nova legislação modifica essa estrutura ao estabelecer alíquotas progressivas de 2% a 3% para as custas iniciais, conforme a faixa econômica da demanda, além de elevar o teto para R$ 107.332,80.
A alteração representa uma elevação expressiva do limite de cobrança e modifica o planejamento financeiro necessário para o ajuizamento de determinadas ações.
Na prática, o impacto poderá ser mais significativo em processos de elevado valor econômico, especialmente em litígios empresariais, controvérsias patrimoniais e demandas que envolvam valores expressivos perante órgãos da Justiça Federal.
É importante observar, contudo, que o aumento do teto não significa que todas as ações estarão sujeitas ao pagamento do valor máximo. O montante efetivamente devido dependerá do valor da causa, da alíquota aplicável, dos limites previstos na legislação e da eventual incidência de hipóteses legais de isenção ou gratuidade.
Como funcionará a nova tabela progressiva de custas
Uma das principais inovações atribuídas à Lei nº 15.498/2026 é a adoção de uma tabela progressiva para o recolhimento das custas iniciais das ações cíveis.
Com a reforma, as alíquotas variam de 2% a 3%, de acordo com a faixa de valor da causa, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos.
A sistemática busca aproximar o valor das despesas processuais da expressão econômica das demandas, estabelecendo uma relação mais direta entre o montante discutido e a obrigação de recolhimento.
Entretanto, essa alteração também exige maior atenção na definição do valor da causa, que deve observar os critérios estabelecidos pela legislação processual civil. A atribuição desse valor não pode ser tratada exclusivamente como uma decisão financeira, pois deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo.
Eventuais erros na estimativa ou na definição do valor da causa podem gerar consequências processuais, inclusive a necessidade de complementação das custas, conforme as circunstâncias e as regras aplicáveis.
Por esse motivo, a atuação preventiva da advocacia ganha importância. Antes do ajuizamento, será necessário avaliar a natureza da demanda, identificar o critério adequado para a determinação do valor da causa e estimar as despesas que poderão ser exigidas ao longo do procedimento.
Ampliação das cobranças durante o processo judicial
Outro aspecto relevante da reforma é a ampliação das hipóteses de incidência de custas para além do momento inicial do processo.
O novo regime prevê cobranças relacionadas a diferentes atos processuais, incluindo recursos, cumprimento de sentença e execução. Com isso, a análise do custo de uma demanda passa a exigir uma visão mais abrangente de todas as etapas que poderão ser necessárias para a defesa dos interesses do cliente.
Entre as alterações descritas na nova sistemática, destacam-se a previsão de preparo de 1% sobre o valor da causa para a apelação cível, observados os limites legais, a cobrança fixa de R$ 225,00 para o agravo de instrumento e a incidência de custas no cumprimento de sentença.
Também são previstas cobranças específicas para o recurso inominado nos Juizados Especiais Federais e para o ajuizamento de execuções de títulos extrajudiciais.
A consequência prática é que o custo de um processo poderá não se limitar às despesas exigidas no momento do ajuizamento. Recursos e procedimentos posteriores poderão representar novos compromissos financeiros, conforme a natureza do ato e as disposições legais aplicáveis.
Essa realidade exige que a avaliação de riscos jurídicos seja acompanhada de uma estimativa dos custos processuais. Em determinadas situações, a parte precisará considerar não apenas a probabilidade de êxito da demanda, mas também as despesas necessárias para buscar a revisão de uma decisão ou promover a satisfação de um direito reconhecido judicialmente.
Para empresas, a mudança poderá influenciar a gestão de contingências e a elaboração de provisões relacionadas ao contencioso. Para pessoas físicas, o aumento das despesas poderá tornar ainda mais importante a análise prévia da capacidade de suportar os custos envolvidos na demanda.
Gratuidade da Justiça: a proteção dos jurisdicionados economicamente vulneráveis
A ampliação das custas processuais torna indispensável a análise dos mecanismos de gratuidade da Justiça, especialmente diante do risco de que despesas elevadas dificultem o exercício do direito de ação ou de defesa.
A Constituição Federal assegura o acesso à Justiça e prevê assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV.
No plano processual, os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade da Justiça e estabelecem os critérios para sua concessão.
A própria Lei nº 15.498/2026 instituiu um critério objetivo para as pessoas físicas: presume-se, de forma relativa, a insuficiência de recursos de quem se enquadra na faixa de redução máxima do imposto de renda. Acima desse patamar, caberá à parte demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com as custas.
A aplicação desses dispositivos deve considerar as condições econômicas concretas do jurisdicionado. A existência de rendimentos mensais, por si só, não permite concluir automaticamente que a pessoa dispõe de recursos suficientes para arcar com despesas processuais elevadas sem comprometer sua subsistência.
Da mesma forma, o fato de a pessoa não se enquadrar nesse critério objetivo não deve ser confundido, necessariamente, com capacidade financeira para suportar os custos do processo.
A análise deverá observar a legislação vigente, a documentação apresentada e as circunstâncias particulares de cada caso, respeitando os critérios legais para a concessão do benefício.
Esse aspecto assume especial relevância em demandas de elevado valor econômico. Uma pessoa pode discutir judicialmente um patrimônio ou crédito expressivo sem possuir disponibilidade financeira imediata para recolher custas calculadas sobre o valor integral da controvérsia.
Nessas hipóteses, o valor atribuído à causa não representa, necessariamente, a renda disponível do jurisdicionado.
Por isso, a atuação da advocacia deverá incluir a avaliação da possibilidade de requerer gratuidade da Justiça e a organização dos documentos capazes de demonstrar a insuficiência de recursos, quando presentes os requisitos legais.
A efetividade desse mecanismo será fundamental para impedir que a ampliação das despesas processuais se transforme em obstáculo desproporcional ao exercício de direitos.
Os reflexos da reforma nos Juizados Especiais Federais
Os Juizados Especiais Federais desempenham papel importante na apreciação de demandas de menor complexidade, especialmente nas áreas previdenciária e assistencial.
Esses órgãos permitem que numerosos cidadãos busquem a tutela de seus direitos perante a Justiça Federal por meio de um procedimento orientado pela simplicidade, pela economia processual e pela celeridade.
Nesse contexto, qualquer alteração relacionada ao custo dos recursos merece atenção particular.
Conforme os parâmetros apresentados para a reforma, o recurso inominado passa a contar com previsão de recolhimento correspondente a 1% sobre o valor da causa, observadas as disposições aplicáveis e as hipóteses de gratuidade.
A mudança torna especialmente relevante a análise da capacidade econômica das partes que pretendem recorrer de decisões desfavoráveis.
Em demandas previdenciárias e assistenciais, por exemplo, o jurisdicionado poderá buscar o reconhecimento de um benefício indispensável à sua manutenção financeira. Nessas circunstâncias, a existência de despesas recursais pode representar uma dificuldade adicional, sobretudo quando não houver condições econômicas para suportá-las.
Isso não significa que a cobrança de custas seja automaticamente incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão central consiste em assegurar que a aplicação das regras de recolhimento respeite as hipóteses legais de gratuidade e as garantias constitucionais pertinentes.
A análise deverá considerar a legislação específica dos Juizados, as normas processuais aplicáveis e a interpretação que vier a ser consolidada pelos tribunais.
A constitucionalidade das novas cobranças e o princípio da proporcionalidade
A natureza tributária das custas judiciais exige que sua instituição e cobrança observem os limites constitucionais aplicáveis às taxas.
Por essa razão, a reforma deve ser examinada à luz dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso à Justiça.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Essa garantia deve ser considerada na interpretação das normas que disciplinam os custos necessários para provocar a atividade jurisdicional.
Além disso, a Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal estabelece que viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
A existência de um teto legal é, portanto, um elemento relevante na análise da cobrança. Contudo, a simples previsão de um limite máximo não encerra, por si só, todas as discussões possíveis sobre a proporcionalidade dos valores exigidos.
A elevação do teto de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80 modifica substancialmente o custo máximo de determinadas demandas e poderá suscitar questionamentos sobre a compatibilidade entre os valores cobrados, a finalidade das taxas e a preservação do acesso à Justiça.
Essa análise não permite concluir antecipadamente que o novo regime seja constitucional ou inconstitucional em sua integralidade. A avaliação jurídica dependerá da aplicação concreta das disposições legais e dos fundamentos que eventualmente forem submetidos ao controle jurisdicional.
Também será relevante examinar a relação entre os valores arrecadados e o custeio das atividades judiciais, considerando as exigências constitucionais relativas à destinação das receitas provenientes das custas e dos emolumentos.
Assim, o debate jurídico não deve se limitar à comparação entre os valores antigos e os novos. É necessário avaliar se o sistema, considerado em seu conjunto, mantém critérios razoáveis de cobrança e preserva condições efetivas para que os cidadãos exerçam seus direitos perante o Poder Judiciário.
Processos em andamento e aplicação das novas regras
A entrada em vigor da reforma também poderá gerar dúvidas sobre a aplicação das novas disposições aos processos iniciados antes de 1º de janeiro de 2027.
O artigo 14 do Código de Processo Civil estabelece a aplicação imediata das normas processuais, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior.
A partir desse princípio, será necessário distinguir as despesas relacionadas a atos já realizados daquelas eventualmente exigidas em razão de atos processuais praticados após o início da vigência da nova legislação.
Imagine-se uma ação ajuizada em 2025 que alcance a fase recursal em 2027. Nesse cenário, poderá surgir a necessidade de definir qual regime de recolhimento será aplicável ao recurso interposto, considerando as disposições específicas da nova lei, as regras de direito intertemporal e as orientações administrativas pertinentes.
A solução não deve decorrer de uma aplicação automática e indistinta das novas tabelas a todos os atos de processos antigos. Será necessário examinar a natureza da despesa, o momento em que ocorre o fato que dá origem à cobrança e a existência de regras específicas de transição.
A regulamentação administrativa e a jurisprudência dos tribunais terão papel importante na uniformização desses critérios, proporcionando maior segurança jurídica aos profissionais e aos jurisdicionados.
Até que as questões sejam devidamente esclarecidas, a recomendação é que os advogados acompanhem os atos normativos expedidos pelos órgãos competentes e verifiquem os procedimentos de recolhimento aplicáveis a cada situação.
Embargos à execução e possíveis controvérsias interpretativas
Entre os pontos que merecem atenção está a cobrança de custas nos embargos à execução.
A nova tabela, conforme descrita no regime apresentado, prevê cobrança de 1% sobre o valor da causa para essa modalidade processual. Entretanto, o ar. 7º da Lei nº 9.289/1996, que isenta os embargos do pagamento das custas, não foi expressamente revogado, o que exige examinar a compatibilidade entre as duas disposições.
A coexistência de disposições que possam conduzir a interpretações diferentes exige análise sistemática da legislação, considerando eventuais alterações expressas, regras de revogação e a relação entre as normas aplicáveis.
A questão possui relevância prática porque os embargos à execução constituem instrumento de defesa do executado, inclusive em situações nas quais são discutidas a exigibilidade, a extensão ou a regularidade da obrigação executada.
Caso haja incidência de custas, o impacto financeiro poderá ser expressivo em execuções de valor elevado, acrescentando uma despesa à estratégia de defesa processual.
Por outro lado, a conclusão sobre a obrigatoriedade do recolhimento não deve ser antecipada, já que a questão ainda depende da regulamentação do Conselho da Justiça Federal e do entendimento que vier a ser firmado pelos tribunais.
Planejamento processual e os novos desafios para a advocacia
A reforma reforça a necessidade de incorporar a análise econômica à condução das demandas judiciais.
O planejamento processual deverá considerar, além dos fundamentos jurídicos e das perspectivas de êxito, as despesas que poderão surgir desde o ajuizamento até a eventual fase de execução.
Na prática, isso envolve a definição adequada do valor da causa, a estimativa das custas iniciais, a identificação dos recursos potencialmente necessários e a análise das hipóteses de gratuidade, isenção ou outras formas de tratamento previstas na legislação.
Também será importante esclarecer ao cliente os possíveis custos envolvidos em cada etapa, permitindo que a decisão de ajuizar uma ação ou interpor um recurso seja tomada com informação suficiente.
No contencioso empresarial, a alteração poderá exigir a revisão de procedimentos internos para estimar despesas, administrar riscos e organizar provisões financeiras.
Na advocacia voltada às pessoas físicas, especialmente em demandas previdenciárias, assistenciais e patrimoniais, será necessário redobrar a atenção à capacidade econômica do cliente e à eventual necessidade de requerer os benefícios legalmente previstos.
Esse cuidado não deve ser compreendido como uma redução da importância do direito discutido, mas como parte de uma atuação profissional responsável, capaz de antecipar riscos e buscar a alternativa processual mais adequada.
Considerações finais
A Lei nº 15.498/2026 promove uma reformulação significativa das custas processuais da Justiça Federal, com a adoção de alíquotas progressivas, a elevação do teto de cobrança e a ampliação das despesas incidentes sobre diferentes atos processuais.
A mudança altera a forma como os custos da atividade jurisdicional são distribuídos entre os usuários do sistema e aumenta a importância do planejamento financeiro na condução dos processos.
Embora a adequação do financiamento da Justiça constitua tema relevante, a implementação do novo modelo deverá observar as garantias constitucionais, a proporcionalidade das cobranças e os mecanismos destinados à proteção dos jurisdicionados que não dispõem de recursos suficientes.
Também será necessário acompanhar a regulamentação administrativa e a consolidação dos entendimentos judiciais sobre questões como a aplicação das novas regras aos processos em andamento, a cobrança nos embargos à execução e o tratamento das despesas recursais.
Para advogados e clientes, o principal desafio será compreender o novo cenário normativo e adaptar as estratégias processuais às exigências financeiras aplicáveis, sem perder de vista a finalidade essencial da jurisdição: assegurar a apreciação dos direitos e a solução dos conflitos conforme o ordenamento jurídico.
A efetividade da reforma dependerá, em última análise, da capacidade de conciliar o financiamento adequado dos serviços judiciais com a preservação do acesso à Justiça. A cobrança de custas deve integrar um sistema juridicamente equilibrado, no qual a responsabilidade pelo custeio da atividade jurisdicional não se transforme em barreira indevida à proteção de direitos.
Sobre a autora
Bruna Ribeiro Santana é advogada inscrita na OAB/DF sob o nº 59.971, sócia do escritório Santana & Couto Advogados, com oito anos de atuação profissional e especialização em Direito Processual Civil.
