O partido Missão, fundado pelo Movimento Brasil Livre (MBL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade de aspectos do ECA Digital, incluindo a exigência de verificação de idade através de biometria. Segundo a legenda, essa prática compromete a privacidade dos usuários e entrega dados sensíveis nas mãos das plataformas que administram as redes sociais.
Em um trecho da ação, o Missão afirma: “A coleta obrigatória desses dados aumenta consideravelmente o controle das empresas sobre os indivíduos, possibilitando um rastreamento minucioso da identidade e comportamentos dos usuários. Isso gera o risco da criação de extensos bancos de dados biométricos, que podem ser utilizados para monitoramento, criação de perfis ou compartilhamento com terceiros sem o consentimento adequado do usuário.”
A imposição da verificação etária por meio de biometria foi estabelecida no final do ano passado pelo ECA Digital, visando restringir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos pornográficos e violentos. O pedido foi protocolado nos últimos dias de julho e divulgado pela assessoria do STF nesta quarta-feira, dia 5. O ministro Luiz Fux é o relator do caso e ainda não se pronunciou sobre os pedidos de urgência apresentados.
Além disso, o partido contesta a inconstitucionalidade de uma cláusula no ECA Digital que proíbe as chamadas “loot boxes” em jogos online. A proposta busca evitar que menores tenham acesso a moedas virtuais em ambientes de jogos, que podem ser interpretadas como formas de “jogo de azar”, uma vez que podem ser compradas ou trocadas por dinheiro em certos jogos.
O Missão defende que a autorização para uso das “loot boxes” deveria ser responsabilidade dos pais. “Certamente, a decisão sobre o uso dessas caixas de recompensa não deve ser apenas dos adolescentes. A proibição total é uma medida excessivamente severa. Os pais devem ter a prerrogativa de aprovar previamente e de forma clara o uso desses recursos,” argumenta outro trecho da ação.
